Dúvidas Frequentes

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Nestes casos, a primeira coisa a ser feita é notificar a construtora de que você não consegue mais arcar com as parcelas e que deseja rescindir o contrato e receber as parcelas pagas de volta, para assim, tentar uma solução amigável. Essa notificação precisa ser feita por AR (Aviso de Recebimento). Caso a empresa receba a notificação, mas: a) se mantenha inerte; b) queira cobrar um valor muito alto de multa ou c) se recuse a devolver o dinheiro; o próximo passo será contratar os serviços de um escritório de advocacia especializado na área, para que possa acionar a justiça, a fim de rescindir o contrato e pleitear a devolução das parcelas já pagas.

 

Vale ressaltar que, mesmo que o consumidor esteja com algumas parcelas em atraso, é direito seu pedir a rescisão e exigir a devolução do dinheiro já pago em sua quase totalidade. Isto porque a empresa poderá descontar desse valor uma parte, a título de multa. No entanto, o abatimento não pode ser em percentual exagerado, sob pena de ser violado o Código de Defesa do Consumidor.

São comuns os casos em que ocorrem quedas ou oscilações de energia e aparelhos eletrodomésticos acabam por serem danificados. Muitas vezes, o cidadão acaba ficando no prejuízo, por não saber que tem direito ao ressarcimento pelos bens danificados. No entanto, vale lembrar que a relação entre a distribuidora de energia e o cidadão é de consumo, ou seja, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

De acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), independente de culpa ou dolo, a empresa responde nesses casos, devendo o consumidor procurar imediatamente a mesma, de forma administrativa, que terá um prazo de 15 dias para responder. Caso o problema não seja solucionado entre consumidor e empresa, este primeiro deverá procurar ao PROCON de seu estado e então registrar uma reclamação. Caso a situação persista, deverá o consumidor procurar por um advogado especialista na área, para que ingresse com uma ação na justiça e faça valer de seus direitos garantidos pela legislação, buscando o ressarcimento pelos danos causados.

O contrato entre operadora do plano de saúde e beneficiário só pode ser cancelado unilateralmente pela empresa em caso de fraude ou em caso de atraso no pagamento por mais de 60 dias no ano, consecutivos ou não. Sendo assim, é direito do consumidor de plano de saúde ser notificado sobre o 50º dia de inadimplência e sobre o risco de cancelamento. O atendimento médico não poderá ser suspenso, nem o contrato cancelado, antes do atraso do 60º dia, havendo, ainda, que se considerar o se o beneficiário está ou não sob tratamento de doença grave.

 

A notificação prévia é indispensável, e deverá ser entregue pessoalmente ao beneficiário, para que este assine o documento e se declare ciente de que a mensalidade está atrasada, do prazo que tem para pagá-la e do seu valor. Sem qualquer desses requisitos, a notificação não será válida e o plano poderá ser reestabelecido, bem como o consumidor deverá procurar um advogado especialista, para que este analise a possibilidade de pleitear uma indenização a título de danos morais.

A empregada gestante não poderá mais ser demitida a partir do momento em que a mesma tiver conhecimento de que está grávida, em que, esta deverá comunicar tal fato imediatamente ao seu empregador.

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